Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico entra em vigor
O LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é o documento utilizado para preenchimento do PPP, bem como para envio dos agentes nocivos ao eSocial (evento S-2240), através da mensageria.
Segundo o informativo do governo publicado em 29/12/2022, o próprio empregado (segurado) poderá acessar o PPP eletrônico no site ou aplicativo disponibilizados pelo governo.
Destacamos também que o período de isenção de multas relativas ao envio dos eventos de SST para o eSocial encerrou em dezembro/22. Se você ainda não contratou nossos serviços, solicite proposta para elaboração de LTCAT e serviço de mensageria para o eSocial para comercial@realizaconsultoria.com.bre evite passivos trabalhistas e multas para sua empresa.
Leia o informativo na íntegra:
O PPP Eletrônico que substituirá o PPP em meio físico, poderá ser visualizado a partir de 16/01/2023 no site ou aplicativo Meu INSS.
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) será emitido exclusivamente em meio eletrônico para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados às cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes prejudiciais à saúde, em atendimento à Portaria/MTP nº 313, de 22/09/2021, alterada pela Portaria nº 1.010, de 24/12/2021, a partir de 01/01/2023. O PPP será gerado a partir das informações declaradas nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Para períodos trabalhados a partir de 01/01/2023, o PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar dessa data.
Considerando a necessidade de incorporar as alterações da versão S-1.1 do eSocial, o PPP eletrônico estará disponível para visualização do segurado no site ou aplicativo Meu INSS a partir de 16/01/2023, data da implantação da referida versão.
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