Você está pronto para atender o eSocial?

As Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores.

NR 09 – PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - Visa estabelecer metodologia de ação que garanta a prevenção da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho. Fornece subsídios para os demais programas, laudos e ações preventivas e corretivas.

NR 7 – PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - Visa implementar o controle de saúde dos trabalhadores em relação ao trabalho desenvolvido, as condições ambientais e a proteção contra os riscos que possam comprometer a saúde e a integridade dos trabalhadores. Estabelece os exames que deverão ser realizados para emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) na admissão, demissão, troca de função, retorno ao trabalho e periódico.

NR 15 - Laudo de Insalubridade - Tem o objetivo de comprovar a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes insalubres que determinam o pagamento de adicional de insalubridade.

Conforme a Portaria MTE Nº 702 DE 28/05/2015, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.

LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - Elaborado em conformidade com o Decreto n° 3048/99 e a IN INSS/PRES nº 77/15 e demais legislações, o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, tem o objetivo de comprovar a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos que dão direito à aposentadoria especial, orientar o preenchimento da GFIP e fornecer a base para elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deverá ser fornecido aos funcionários a qualquer momento para fins de aposentadoria e obrigatoriamente no momento da rescisão contratual.

Treinamento e Conscientização - Cabe ao empregador realizar eventos de treinamento e conscientização preparando o funcionário para desempenhar suas atividades de forma segura e preservando sua saúde. Estes eventos são citados nas Normas Regulamentadoras, entre elas:

NR 1 - Disposições Gerais (Ordem de Serviço)

NR 5 - CIPA

NR 6 - Equipamento de Proteção Individual

NR 10 - Serviços em Eletricidade

NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR 12 - Máquinas e Equipamentos

NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

NR 23 - Proteção contra incêndios

NR 25 - Resíduos Industriais

NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

NR 35 - Trabalho em Altura

Fique atento e planejado para atender o eSocial e evitar Fiscalização e Multas

O eSocial é um projeto do governo federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta das informações, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS.

A documentação da sua empresa está atualizada? Por exemplo, a empresa paga adicional de insalubridade? Sobre qual agente? Este agente dá aposentadoria especial? O subsídio para a aposentadoria especial está sendo recolhido através da GFIP? Os laudos – de insalubridade e LTCAT – estão atualizados? O PPP é emitido de acordo com o LTCAT? O PPRA está atualizado? E o PCMSO está coerente com o PPRA? E o ASO contempla todos os riscos e exames complementares? O ASO está sendo feito na periodicidade correta?